Esta “Política de Privacidade” contém as informações necessárias para que os usuários da Pra Casa Enxovais (www.pracasa.com.br) entendam a forma com a qual a empresa trata os dados pessoais dos Usuários, de acordo com o que estabelece a legislação aplicável (1[1]). Esta atualização foi feita com critérios de proteção dos dados pessoais e revisão da “Política de Privacidade” anterior com vistas a promover a adequação às normas da Lei Federal nº. 13.709/2018, a chamada LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados e garantir aos Usuários ainda maior transparência, confiabilidade e segurança das informações.
Preocupada com a privacidade dos seus usuários a Pra Casa Enxovais reforça o compromisso de preservá-la como uma de suas bases de atuação, contemplando este direito elementar do consumidor. Antes de utilizar as nossas ferramentas e serviços, é preciso que você, Usuário, tome ciência de quais informações processamos para viabilizar a operação da Pra Casa Enxovais; para fins de cumprir o fundamento disposto no artigo 2º, inciso II, da LGPD, apresentamos esta atualização, como modo de propiciar uma “autodeterminação informativa”, quer seja a possibilidade de, de posse das informações, o Usuário ter a opção informada de usar ou não os serviços.
Com essa transparência, adequação e finalidade, é necessário que o Usuário vá até o campo pré-estabelecido para confirmar sua opção de uso e declarar estar de acordo com nossa Política de Privacidade, que possui informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais. Assim, antes de iniciar a sua experiência de Usuário, a Pra Casa Enxovais insiste para que você leia com atenção a Política de privacidade antes de se cadastrar ou mesmo navegar no site.
Para se adaptar às alterações legislativas e expectativas dos Usuários, a Pra Casa Enxovais poderá modificar a sua Política de Privacidade. Assim, é importante que você consulte nossa política regularmente.
DEFINIÇÕES
Os termos e expressões constantes deste item são empregados nesta Política de Privacidade com o mesmo significado atribuído abaixo:
Dados Cadastrais – a filiação, o endereço (físico ou eletrônico), e a qualificação pessoal, entendida como nome, prenome, estado civil e profissão do Usuário.
De acordo com o que dispõe a LGPD, em seu artigo 5º, considera-se:
Dado Pessoal – informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; a pessoa natural é a pessoa física e os dados que a identifica ou a tornam identificável são todos aqueles que possam ser usados direta ou indiretamente para identificar essa mesma pessoa, por exemplo: nome, documento de identidade, CPF, documento de identidade profissional, fotos e vídeos, e-mail, dados bancários, geolocalização, telefones, postagens em redes sociais, endereço de IP, etc.
Dado Pessoal Sensível - dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento; neste caso, o dado pode ser armazenado, desde que não seja possível, através de ferramentas simples, reverter essa anonimização e tornar a pessoa identificável.
Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico; ou seja, é o conjunto de informações que vinculam ou podem vincular uma pessoa natural e torna-la identificada ou identificável.
Titular do dado pessoal: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
Tratamento de Dados Pessoais - toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
A Pra Casa Enxovais, na qualidade de loja de vendas online, coleta dados, os trata e armazena com observância das melhores ferramentas de segurança disponíveis no mercado, sendo, por definição um controlador e um operador de dados pessoais; é responsável pelas informações que compartilha com terceiros, fornecedores ou prestadores de serviços, tudo de acordo com os ditames da LGPD, seus princípios e requisitos, como pode ser observado nesta “Política de Privacidade”, a qual se enquadra nos termos da Lei Federal 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)
1) APLICAÇÃO DA POLÍTICA
Esta Política de Privacidade se aplica a todos e quaisquer serviços, produtos e/ou ferramentas digitais disponibilizadas pela Pra Casa Enxovais em seu website.
2) COLETA DE DADOS PESSOAIS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS
Para a correta utilização do website Pra Casa Enxovais é imprescindível a coleta, armazenamento e processamento dos dados pessoais obtidos dos Usuários, a fim de possibilitar o cadastramento e realizar as vendas e demais serviços prestados. Você, usuário, declara que está de acordo com a “Política de Privacidade” e tem a opção de cadastrar, ou não, seus dados para acesso às compras. No caso de apenas navegar no website, concorda com os termos, sem, contudo, enviar seus dados.
Assim, é preciso que você concorde expressamente e de forma inequívoca com a possibilidade de a Pra Casa Enxovais coletar, receber e armazenar, automaticamente, Dados Pessoais e informações em seus servidores sobre as atividades advindas do navegador dos usuários, incluindo geolocalização, endereços IP, cookies, leads ou outras sequências de caracteres identificadores, e ainda informações sobre as transações efetuadas por meio do website e checkout.
Alguns Dados Pessoais são obrigatoriamente colhidos pela Pra Casa Enxovais a fim de permitir o cadastro do consumidor para compras no website.
A utilização das ferramentas oferecidas pela Pra Casa Enxovais depende do prévio cadastro do Usuário, onde devem ser informados dados pessoais como nome completo, data de nascimento, documento de identificação (RG, CPF e/ou CNPJ), telefone, endereço e endereço eletrônico, bem como da criação de uma senha de acesso que será de seu conhecimento exclusivo.
Pelo presente termo, o usuário declara-se ciente de que é de sua responsabilidade fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas quando realizar seu cadastro para acesso ao website. A indicação de dados incompletos ou falsos é crime tipificado em lei e pode acarretar punições severas a quem as fornecer.
A Pra Casa Enxovais tem um EDP – Encarregado de Dados Pessoais, que é a pessoa responsável pela gestão destes dados e sua relação com os titulares; toda e qualquer informação ou solicitação feita, que guarde relação com os dados pessoais, será respondida pelo EDP, com a chancela da política de privacidade e transparência da Pra Casa Enxovais.
É importante deixar claro que o Usuário, ao aceitar a política de privacidade, declara seu consentimento informado, ou seja, concorda com a coleta, tratamento e armazenamento de seus dados, tudo conforme determina o inciso XII, do artigo 5º, da LGPD; registra-se que, a qualquer momento, o Usuário poderá revogar seu consentimento e solicitar à Pra Casa Enxovais sua anonimização ou descarte (eliminação), ou, ainda, informações de quais dados pessoais de sua titularidade estão armazenados em seus arquivos e bancos de dados e para qual finalidade específica.
3) CONTROLE DOS DADOS CADASTRAIS PELOS USUÁRIOS
Cada usuário tem controle sobre os Dados Cadastrais constantes no perfil criado na Pra Casa Enxovais podendo acessá-los, atualizá-los e alterá-los mediante o uso de seu login e senha no website, que são individuais e conhecidos apenas pelo próprio usuário que deverá zelar pelo sigilo desses dados. A Pra Casa Enxovais não se responsabiliza pela forma como estes dados são usados pelo Usuário.
4) INTERRUPÇÃO DA COLETA DE DADOS
Caso o Usuário não queira ter seus Dados Pessoais coletados, a Pra Casa Enxovais recomenda que o Usuário não os forneça; como já informado acima, a Pra Casa Enxovais tem canais de comunicação com o Usuário que estão aptos a fornecer quais dados estão armazenados e as opções de anonimização e eliminação (descarte); o fornecimento ou não dos dados pessoais é uma opção do Usuário, que, ao concordar com o fornecimento, concorda com seu tratamento, desde que adequado à finalidade e dentro dos princípios legais fornecidos pelo artigo 6º, da LGPD.
A Pra Casa Enxovais recomenda que os Usuários gerenciem a utilização dos cookies no seu navegador de internet, mantendo a funcionalidade habilitada e autorizada; a Pra Casa Enxovais também adverte que a habilitação e autorização para utilização de cookies tem como objetivo melhorar a experiência do Usuário, traçando um perfil mais qualificado que propicie um melhor conhecimento e uma relação mais adequada entre as partes, razão pela qual, caso o Usuário não tenha interesse nesta customização, deve desabilitar e não autorizar os cookies no campo específico do website.
5) COLETA E USO DOS DADOS PESSOAIS E INFORMAÇÕES COLETADAS
Pela presente “Política de Privacidade” os Dados Pessoais e Cadastrais, bem como quaisquer outras informações coletadas, poderão ser usados pela Pra Casa Enxovais para fins de comunicação da nossa equipe com os Usuários, a partir de envio de notificações sobre sua atividade com o website, promoções e campanhas, bem como alertas e notificações do sistema; referida coleta está adstrita às finalidades aqui descritas de acordo com o ramo de atividade da Pra Casa Enxovais e podem ser tratados para cumprimento de obrigação legal ou regulamentar, caso necessário, para execução de contratos atrelados aos dados, exercício regular de direito em processo judicial e em todas as hipóteses legais elencadas no artigo 7º, incisos I a X, da Lei 13.709/2018.
Além disso, os Dados Pessoais e Cadastrais coletados, bem como quaisquer outras informações e registros de acesso às ferramentas da Pra Casa Enxovais poderão ser armazenados, tratados, processados e utilizados por nós com as seguintes finalidades:
1. aperfeiçoar e sofisticar os serviços, produtos e ferramentas disponibilizados pela Pra Casa Enxovais;
2. concluir as solicitações do Usuário e permitir o uso de determinadas funcionalidades dos seus produtos, serviços e/ou ferramentas;
3. enviar aos Usuários, através de mensagens, informações relativas aos produtos, serviços, publicidade, promoções, banners e notícias da Pra Casa Enxovais;
4. traçar perfis e tendências demográficas de uso dos seus produtos, serviços e/ou ferramentas;
5. entrar em contato com o Usuário para confirmar informações que tenham sido fornecidas e solicitar o envio de informações que ainda estejam pendentes para que a Pra Casa Enxovais possa devidamente executar suas atividades;
6. garantir que as funcionalidades dos seus produtos, serviços e/ou ferramentas se mantenham sempre úteis para o Usuário;
7. proteger a segurança e a integridade da sua base de dados; e
8. oferecer serviços e/ou produtos de terceiros, conforme aplicável.
9. Quando necessário para atender os interesses legítimos do controlador.
5.1) Dados pessoais e Direitos dos Usuários
Os Usuários têm o direito de receber informações claras e completas, sempre que formalmente solicitado, sobre dados pessoais eventualmente coletados e/ou processados pela Pra Casa Enxovais; esta solicitação deve atender ao que dispõe o artigo 9º e 18 a 22 da Lei 13.709/2018.
Os Usuários poderão, a qualquer momento, solicitar que a Pra Casa Enxovais exclua, retifique, corrija e restrinja o uso dos seus Dados Pessoais, inclusive fornecendo os Dados Pessoais solicitados em formatação adequada, estruturada e usual, nos termos da legislação aplicável.
Fica assegurado aos Usuários exercerem seus direitos e apresentar reclamações junto às autoridades de proteção de dados competentes.
Para o exercício de qualquer dos seus direitos atrelados aos dados pessoais eventualmente colhidos e processados pela Pra Casa Enxovais, bem como para enviar dúvidas e questionamentos, os Usuários deverão contatar a Pra Casa Enxovais através do e-mail oficialpracasa@gmail.com.
Os Usuários cujos dados pessoais foram colhidos e processados com base no consentimento concedido, poderão, a qualquer momento, solicitar que a Pra Casa Enxovais os retire, sem que isso afete a legalidade da coleta e processamento realizado.
Caso o Usuário retire o consentimento ou solicite a exclusão de dados quando coletados e processados com fundamento no interesse legítimo e/ou necessidade para execução de contrato, este reconhece e aceita, desde já, que a Pra Casa Enxovais não será responsabilizada com relação a qualquer perda e/ou dano causado aos seus dados pessoais se o Usuário optar por retirar o consentimento.
A Pra Casa Enxovais informa que deverá manter em seus arquivos certos dados pessoais colhidos em decorrência de obrigações legais impostas durante determinado tempo, mesmo que o Usuário solicite sua exclusão e/ou alteração. A título exemplificativo, dados vinculados a documentos fiscais, transações financeiras, CPF/CNPJ, nome completo e outros necessários para identificar uma determinada operação financeira, tributária ou fiscal serão mantidos pela Pra Casa Enxovais mesmo que sua exclusão seja solicitada.
A Pra Casa Enxovais garante aos seus Usuários envidar seus melhores esforços de forma a manter todos os dados pessoais coletados devidamente seguros, protegidos e confidenciais, em que pese ser inviável, tecnicamente, garantir a inviolabilidade dos dados no caso de eventuais ataques externos e falhas de sistema. Na hipótese de violação de dados pessoais, a Pra Casa Enxovais se compromete em informar os Usuários o ocorrido e quais dados foram violados, dentro do princípio da transparência e confiança que deve reger a relação entre Pra Casa Enxovais e seus Usuários.
5.2) Responsabilidade dos Usuários quanto à proteção de dados coletados
Tendo em vista o modelo de negócios da Pra Casa Enxovais, ao utilizar o website, presume-se que o Usuário é consumidor e navega no website da Pra Casa Enxovais para conhecer e consumir seus produtos. Os dados pessoais destes usuários serão processados e estarão sujeitos às regras de proteção de dados pessoais.
Entretanto, caso os dados dos clientes venham a ser coletados por terceiros e compartilhados com a Pra Casa Enxovais, esta responde apenas pelos dados transmitidos, tendo em vista que a responsabilidade pela coleta dos dados pessoais foi feita por terceiros. Dessa forma, os Usuários concordam e reconhecem que são exclusivamente responsáveis por respeitar, integralmente, a legislação de proteção de dados aplicável, especialmente a Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados e o GDPR - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados 2016/679, caso o cliente que teve os dados coletados esteja localizado em um país pertencente à União Europeia.
Mesmo que a Pra Casa Enxovais crie certas funcionalidades que poderão facilitar que seus Usuários se mantenham em conformidade com a legislação relativa à proteção de dados pessoais, como avisos padronizados de coleta de dados, os Usuários reconhecem que a Pra Casa Enxovais não atua ou oferta serviços de consultoria legal e jurídica de qualquer natureza, eximindo-a, desde já, de responsabilidade nesse sentido.
6) TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS COLETADOS
Todos os Dados Pessoais dos Usuários serão colhidos e processados nos termos da presente Política de Privacidade e serão armazenados na base de dados da Pra Casa Enxovais, até que o Usuário solicite que a Pra Casa Enxovais deixe de usar os Dados Pessoais. Os demais dados serão mantidos pela Pra Casa Enxovais pelo tempo que for necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram originalmente coletados, inclusive para o atendimento da legislação.
A Pra Casa Enxovais declara que todos os dados colhidos serão armazenados em bancos de dados seguros, dentro das melhores práticas, com acesso restrito a funcionários, que estão sujeitos às regras de tratamento confidencial em relação às informações. A Pra Casa Enxovais poderá armazenar e tratar os Dados Pessoais coletados e demais informações coletadas em um servidor localizado no Brasil ou no exterior.
7) DIVULGAÇÃO DOS DADOS A TERCEIROS
O Usuário declara que entende e autoriza que a Pra Casa Enxovais poderá entregar os Dados Pessoais e Cadastrais a terceiros com quem mantém relacionamento, responsabilizando-se por este compartilhamento, nos termos da Lei 13.709/2018.
O Usuário concorda que, na tentativa de evitar atividades ilegais, em casos de suspeita de fraude, disputas, reclamação quanto ao conteúdo ou qualquer indício de ilícito cometido pelos Usuários, incluindo disseminação de spam e situações envolvendo ameaças em potencial à segurança física de alguém, os Dados Pessoais e Cadastrais dos Usuários envolvidos poderão ser fornecidos aos prejudicados. Em determinados casos, se considerar necessário, a Pra Casa Enxovais poderá fornecer os dados coletados aos órgãos e entidades que intervenham na investigação ou na resolução de disputas entre Usuários ou entre Usuários e terceiros, tais como: polícias e órgãos de secretaria de segurança, seguradoras, órgãos judiciais, juízos arbitrais e demais órgãos administrativos ou judiciais competentes.
O Usuário concorda que a Pra Casa Enxovais poderá compartilhar os Dados Pessoais e Cadastrais coletados com os provedores de serviços terceirizados da empresa, a fim de permitir o desenvolvimento de suas respectivas atividades e possibilitar a melhoria dos serviços e operações do website, como por exemplo, mas sem se limitar, a serviços de: backup de dados, serviços de prevenção de fraude, provedores de serviços de e-mail e bancos de dados, emissão de notas fiscais, entre outros. A Pra Casa Enxovais exige de todos os prestadores de serviços com os quais compartilha os Dados Pessoais de Usuários, incluam em seus contratos disposições que garantam a devida proteção, sigilo e confidencialidade no processamento dos dados.
O Usuário concorda, ainda, que, em caso de eventual operação societária que envolva a reestruturação da Pra Casa Enxovais, suas controladoras e controladas, bem como a aquisição e/ou venda de ações e ativos, os Dados Pessoais coletados poderão ser considerados um dos ativos comerciais a serem transferidos, ficando a Pra Casa Enxovais autorizada a transferir os Dados Pessoais e Cadastrais dos Usuários.
Excluídas as hipóteses mencionadas nesta Política de Privacidade, os Dados Pessoais e Cadastrais, coletados diretamente pelo website bem como os registros de acesso ao mesmo (endereço de IP, data, hora e fuso horário) e os dados referentes às transações realizadas por meio do website, somente poderão ser revelados a terceiros nas seguintes hipóteses:
• a pedido ou por autorização específica do próprio usuário;
• em cumprimento de ordem judicial ou em razão de disposição legal;
• para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular, dos Dados ou de terceiros; e
• para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias.
Toda e qualquer solicitação de dados de terceiros que estejam em poder da Pra Casa Enxovais em razão do uso de seu website está condicionada à requisição judicial; os dados armazenados não serão, sob qualquer hipótese, compartilhados por mera solicitação; em havendo a ocorrência de algum ilícito, civil, criminal ou administrativo, o interessado deverá proceder ao registro oficial da violação de seus direitos, pela forma prevista em lei, e encaminhar à Pra Casa Enxovais a solicitação com a competente ordem judicial ou de autoridade policial, do Ministério Público ou dos demais Poderes Constituídos que tenham legitimidade e poder para requisitar as informações armazenadas.
8) MANUTENÇÃO DOS DADOS APÓS A EXCLUSÃO DA CONTA
O Usuário poderá, a qualquer tempo, excluir sua conta junto à Pra Casa Enxovais, bastando que acesse as Configurações do Website, sendo ineficaz a utilização de qualquer outro meio para atingir tal objetivo. Havendo a solicitação direta do Usuário ao e-mail oficialpracasa@gmail.com, a empresa procederá a exclusão definitiva de Dados Cadastrais e Pessoais fornecidos pelo Usuário ao longo da relação com a Pra Casa Enxovais, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular. Os registros de acesso (IP ́s), se existentes, serão descartados à medida que completarem 180 dias de guarda, nos termos da legislação vigente.
9) SPAM
A Pra Casa Enxovais tem política contrária à promoção de Spam de qualquer espécie e tem o compromisso de assegurar que as mensagens enviadas pelo website sejam sempre de interesse ou importância para os respectivos destinatários. Ademais, a qualquer momento o Usuário poderá optar por parar de receber e-mails da Pra Casa Enxovais ajustando suas preferências para recebimento de e-mails ou cancelando sua conta, como mencionado a cima.
A Pra Casa Enxovais exige que seus Usuários não pratiquem spam, e que se certifiquem que as mensagens enviadas sejam sempre de interesse do destinatário. Condutas inapropriadas quanto a disseminação de spam sujeitará o Usuário a o cancelamento da conta, bem como a revelação dos dados cadastrais, nos termos desta Política de Privacidade.
10) ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em 25 de Outubro de 2023
A Pra Casa Enxovais se reserva o direito de, a qualquer momento, modificar esta Política de Privacidade conforme as necessidades, seja em razão de adições ou exclusões de novas funcionalidades.
Quando houver alteração na Política de Privacidade, a Pra Casa Enxovais comunicará seus usuários por e-mail ou em publicação em área de destaque no website e solicitará a manifestação de sua concordância com a Política de Privacidade alterada.
Caso não haja resposta sobre a comunicação da alteração da Política de Privacidade e o Usuário continue a utilizar as ferramentas oferecidas pela Pra Casa Enxovais após a comunicação da alteração da Política de Privacidade, isto significará e será considerado como seu consentimento inequívoco e aceitação.
